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Como é feito o processo de transferência de multa? Entenda!
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Como é feito o processo de transferência de multa? Entenda!

O Código de Trânsito Brasileiro permite a emissão de uma série de penalidades sem a abordagem do motorista pelo agente de trânsito. Conduzir o veículo acima da velocidade permitida, sem usar o cinto de segurança ou falando ao celular são alguns exemplos.

Como nem sempre o condutor é o proprietário do veículo, a transferência de multa permite que as penalidades sejam direcionadas a quem, de fato, estava na direção. Quer saber em quais situações a transferência de multa é permitida, além de como fazer o processo? Siga em frente e descubra os detalhes!

Quando é possível fazer a transferência de multa?

A primeira coisa que você precisa saber sobre transferência de multa é que nem todas podem ser transferidas. Quando o agente de trânsito aborda o condutor, o identifica e emite a autuação, não é possível solicitar a transferência, pois o responsável pela infração já foi identificado na abordagem.

Outra situação na qual o proprietário será sempre o responsável pela multa é no caso de infrações relacionadas à conservação do veículo. Isso é o que diz o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 257

(…)

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.”

Como fazer a transferência de multa?

Caso tenha emprestado seu carro para alguém que acabou cometendo uma infração, ou tenha vendido um automóvel e o comprador cometeu infrações antes de realizar a transferência de propriedade, você receberá a notificação de emissão de autuação. Esse documento ainda não é a multa, mas sim um aviso de que alguém conduzindo o veículo de sua propriedade cometeu uma infração de trânsito.

Se esse é o seu caso, veja o que você deve fazer para efetuar a transferência de multa.

Verifique o tipo de infração

O primeiro passo é saber se a infração cometida pode ser transferida ou não. Como você já sabe, apenas as infrações relacionadas à condução indevida do veículo e sem a abordagem do agente de trânsito podem ser transferidas.

As mais comuns são as infrações por excesso de velocidade, pois são emitidas com facilidade por dispositivos eletrônicos, como radares. Porém, existem diversas outras, como estacionamento irregular, trafegar com faróis apagados nas rodovias e pilotar motocicleta sem capacete ou fazendo malabarismos.

Confira o prazo limite para a transferência

Caso esteja diante de uma notificação de autuação de infração de trânsito que seja possível ser transferida para o real condutor, o passo seguinte é conferir o prazo para solicitar a transferência. Essa informação constará no próprio documento.

Conforme o parágrafo 3º do artigo 257, o prazo para o proprietário apresentar o real condutor responsável pela infração é de 15 dias após a notificação da autuação. Passado esse período, o proprietário se torna responsável pela infração. Portanto, fique atento à data constante na notificação.

Acesse o site do órgão de trânsito emissor da notificação

Diversos órgãos são responsáveis por fiscalizar o trânsito, como a Polícia Rodoviária Federal, os órgãos de trânsito federais, estaduais e municipais, dentre tantos outros. Todos eles possuem poder para emitir autuações de trânsito. Então, para que você consiga fazer a transferência de multa, precisará solicitá-la ao órgão que a emitiu.

Alguns desses órgãos, como a Prefeitura Municipal de São Paulo, permitem fazer o pedido de transferência de multa pela internet. Assim, o passo seguinte é acessar o site do órgão para verificar se existe essa opção.

Envie os documentos necessários

Caso não seja possível fazer a solicitação pela internet, você deverá encaminhar os documentos pelos Correios. A documentação padrão costuma ser o formulário encaminhado junto à notificação, devidamente preenchido, assinado e com a firma reconhecida pelo condutor. Também é preciso anexar uma cópia da Carteira Nacional de Habilitação do motorista infrator.

Confira na notificação se há a informação de mais algum documento que precisa ser enviado. Coloque tudo em um envelope endereçado ao órgão de trânsito emissor da notificação. Esse endereço constará no documento recebido. Uma dica para sua segurança: utilize o serviço de Aviso de Recebimento dos Correios, informando que se trata de um pedido de transferência de multa.

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Por último, é importante deixar claro que os únicos custos que você terá são os de reconhecer firma do condutor em cartório e a postagem via Correios.

A transferência de multa é prevista em lei?

Enquanto as pessoas possuem a liberdade de fazer tudo o que não é proibido, a Administração Pública somente pode fazer o que é autorizado por meio de leis. Dessa forma, para que os órgãos de trânsito possam fazer a transferência de multa quando solicitada, isso deve estar previsto na legislação. E, de fato, está tudo mencionado no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro.

Outro ponto interessante que consta nesse artigo do CTB é a possibilidade de o proprietário indicar de antemão o principal condutor do seu veículo. Assim, as multas já serão emitidas ao principal condutor e não ao proprietário.

Além disso, é importante frisar que a transferência será apenas dos pontos relacionados à infração. O pagamento da multa continua sendo responsabilidade do proprietário, pois está relacionada ao veículo. É o que diz o parágrafo 3º do artigo 281 do CTB.

Para finalizar, torna-se relevante ter o cuidado de conferir, antes mesmo de emprestar seu veículo, se o condutor possui habilitação válida e da categoria correta. Caso faça o pedido de transferência para alguém que não possui a devida CNH, será lavrada nova autuação por entregar a direção de veículo à pessoa que não possui habilitação.

Como você pode ver, fazer o pedido de transferência de multa não é difícil. Esse procedimento é importante para evitar atingir indevidamente os 20 pontos no prontuário e, com isso, não ter a habilitação suspensa.

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